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STF entende que intervalo entre aulas integra a jornada de trabalho de professores

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ADPF 1058 – Relator Min. Gilmar Mendes Assunto: Intervalo ou recreio escolar remunerado O Supremo Tribunal Federal retomou entre os dias 12 e 13 de novembro o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1058, promovida pela ABRAFI e que tem por objeto afastar entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho que considerava, […]

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Nota de Esclarecimento sobre a ADPF 1.247

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Com patrocínio do escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia, a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247 contra a prática inconstitucional e ilegal de instituições de ensino superior municipais que funcionam como se fossem privadas, com cobrança de mensalidades

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Ministro Flávio Dino concede liminar contra expansão irregular de cursos de medicina por instituições municipais

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino determinou a suspensão do ingresso de novos alunos nas Instituições de Ensino Superior municipais que vêm ofertando cursos de medicina com cobrança de mensalidades, fora de seus municípios-sede. A decisão liminar foi concedida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, protocolada pela

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Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia representa a AMIES em ação no STF contra resolução do CFM

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O Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia, em defesa dos interesses da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES), protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.864, com pedido de medida cautelar, contra a resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma, publicada em 1º de agosto de 2025,

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Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia representa a AMIES em ação no STF contra expansão irregular de cursos de medicina

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O Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia representa a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 1247, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Flávio Dino. Na ação, a AMIES questiona a atuação de Instituições de Ensino Superior (IES) municipais que, de forma inconstitucional

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NOTA EXPLICATIVA: voto do Ministro Alexandre do Moraes nos autos da ADC 81, que discute a constitucionalidade do art. 3º da Lei dos Mais Médicos

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1. Trata-se de Nota Explicativa a respeito do recente voto proferido pelo Ministro Alexandre do Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF, que discute a constitucionalidade do art. 3º da Lei dos Mais Médicos, que condiciona a abertura de novos cursos de medicina ou o aumento de vagas de

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