Esmeraldo Malheiros

flávio dino

Nota de Esclarecimento sobre a ADPF 1.247

Com patrocínio do escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia, a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247 contra a prática inconstitucional e ilegal de instituições de ensino superior municipais que funcionam como se fossem privadas, com cobrança de mensalidades […]

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Ministro Flávio Dino concede liminar contra expansão irregular de cursos de medicina por instituições municipais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino determinou a suspensão do ingresso de novos alunos nas Instituições de Ensino Superior municipais que vêm ofertando cursos de medicina com cobrança de mensalidades, fora de seus municípios-sede. A decisão liminar foi concedida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, protocolada pela

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