Esmeraldo Malheiros

ADPF 1247

Nota de Esclarecimento sobre a ADPF 1.247

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Com patrocínio do escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia, a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247 contra a prática inconstitucional e ilegal de instituições de ensino superior municipais que funcionam como se fossem privadas, com cobrança de mensalidades […]

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Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia representa a AMIES em ação no STF contra expansão irregular de cursos de medicina

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O Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia representa a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 1247, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Flávio Dino. Na ação, a AMIES questiona a atuação de Instituições de Ensino Superior (IES) municipais que, de forma inconstitucional

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