O Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia representa a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 1247, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Flávio Dino.
Na ação, a AMIES questiona a atuação de Instituições de Ensino Superior (IES) municipais que, de forma inconstitucional e ilegal, vêm ofertando cursos de medicina com cobrança de mensalidades, fora de seus municípios-sede e sem a necessária supervisão e avaliação do Ministério da Educação (MEC). Sustenta-se que essas práticas ferem preceitos constitucionais como a gratuidade do ensino público, a competência privativa da União para legislar sobre a educação superior e os critérios de autorização e avaliação de qualidade dos cursos.
Além disso, destaca-se que a expansão dessas instituições, sem autorização federal e sem observância da Lei do Mais Médicos, compromete a qualidade da formação médica e configura concorrência desleal com instituições privadas devidamente reguladas pelo MEC. O pedido inclui medida cautelar para interromper imediatamente tais atividades.
Entre os casos mencionados na ação, destacam-se algumas instituições que oferecem cursos de medicina, com cobrança de mensalidade, fora dos municípios-sede, sem autorização federal e com base apenas em atos de sua direção e pareceres dos respectivos conselhos estaduais de educação. Essas IES adotam um modelo híbrido e irregular: embora públicas, operam como se privadas fossem, inclusive sob regime tributário diferenciado. Atuam em desconformidade com a Constituição Federal; a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei 12.871/2013 (Lei do Mais Médicos); e o Decreto 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES e dos cursos superiores de graduação.
Com sólida atuação na área do Direito Educacional e com ampla experiência na esfera pública, administrativa e judicial no âmbito da regulação e da supervisão do ensino superior, o Escritório Esmeraldo Malheiros Advocacia reitera seu compromisso com a legalidade, a defesa da isonomia regulatória e o fortalecimento da segurança jurídica no ensino superior brasileiro.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil